AREsp 2984382 - DECISAO

AREsp 2984382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (Tema 1.184 do STF), que declara regime aplicável e impede o exame, via recurso especial, de questões vinculadas a repercussão geral ou de normas infralegais; adicionalmente, a execução foi ajuizada antes da definição da tese, logo as exigências administrativas prévias não se impõem, e o processo não está paralisado por mais de um ano sem citação ou bens penhoráveis, não sendo caso de extinção por ausência de interesse de agir.

Parties
Agravante: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANÔNIMA APSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Tema 1.184 Do STF, Resolução CNJ Nº 547/2024, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse De Agir, Extinção Por Falta De Interesse De Agir
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tema 1.184 Do STF Resolução CNJ Nº 547/2024 Admissibilidade De Recurso Especial Interesse De Agir Extinção Por Falta De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANÔNIMA APSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF a execuções fiscais ajuizadas antes da definição da tese
  2. 2 Efeito da soma dos valores das execuções fiscais em andamento para fins de extinção por falta de interesse de agir
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução nº 547 do CNJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (Tema 1.184 do STF), que declara regime aplicável e impede o exame, via recurso especial, de questões vinculadas a repercussão geral ou de normas infralegais; adicionalmente, a execução foi ajuizada antes da definição da tese, logo as exigências administrativas prévias não se impõem, e o processo não está paralisado por mais de um ano sem citação ou bens penhoráveis, não sendo caso de extinção por ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.