AREsp 2756688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (suposta violação aos arts. 9º e 11 da Lei de Execução Fiscal e apreciação da idoneidade do seguro-garantia) demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de análise do mérito no apelo nobre.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 9º e 11 da Lei de Execução Fiscal
  2. 2 Possibilidade de recusa do seguro-garantia judicial por prazo determinado ou cláusula condicionante
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (suposta violação aos arts. 9º e 11 da Lei de Execução Fiscal e apreciação da idoneidade do seguro-garantia) demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de análise do mérito no apelo nobre.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.