AREsp 3020432 - DECISAO

AREsp 3020432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados, não comprovou o prequestionamento e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para fins de alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI; Herdeira: Monica Alvarenga Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Sucessão Causa Mortis, Parcelamento De Débitos, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Sucessão Causa Mortis Parcelamento De Débitos Redirecionamento Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Monica Alvarenga Oliveira

Herdeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal em razão do falecimento do executado
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução ao espólio/acreedor após lançamento definitivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da não indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados, não comprovou o prequestionamento e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para fins de alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.