REsp 2222436 - DECISAO

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Restou afastado o recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência dominante (Tema 962/STJ) ao caso concreto: o fundamento do redirecionamento foi a dissolução irregular da sociedade e as provas pré-constituídas demonstraram que o sócio havia se retirado antes da dissolução, de modo que lhe é reconhecida a ilegitimidade passiva; além disso, o manejo da exceção de pré-executividade foi considerado cabível diante da documentação idônea, e não houve omissão ou violação dos precedentes apontados, o que impõe a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (agravo Interno): CARLOS ALBERTO BECKER; Recorrente (recurso Especial): ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação) E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos Do STJ (tema 962/stj; Tema 108/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO BECKER

Agravante (agravo Interno)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação) E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 108/STJ ao caso concreto
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal contra sócio constante na CDA
  3. 3 Incidência do Tema 962/STJ sobre sócio que se retirou regularmente antes da dissolução irregular

Ratio Decidendi

Restou afastado o recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência dominante (Tema 962/STJ) ao caso concreto: o fundamento do redirecionamento foi a dissolução irregular da sociedade e as provas pré-constituídas demonstraram que o sócio havia se retirado antes da dissolução, de modo que lhe é reconhecida a ilegitimidade passiva; além disso, o manejo da exceção de pré-executividade foi considerado cabível diante da documentação idônea, e não houve omissão ou violação dos precedentes apontados, o que impõe a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 622/625e
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 635/640e