AREsp 3026650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, considerando que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito dos fundamentos invocados, o acórdão a quo decidiu que, não tendo ocorrido citação válida e não estando formada a relação processual, não é possível imputar ao executado o ônus das custas, razão pela qual a condenação coube à Fazenda Pública.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90 do CPC
  3. 3 Efeitos da ausência de citação e da formação da relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, considerando que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito dos fundamentos invocados, o acórdão a quo decidiu que, não tendo ocorrido citação válida e não estando formada a relação processual, não é possível imputar ao executado o ônus das custas, razão pela qual a condenação coube à Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.