REsp 2142924 - ACORDAO

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Havendo nos autos pedido/adesão a parcelamento fiscal, tal fato interrompe o prazo prescricional (Súmula 653/STJ e precedentes), e a ausência de apreciação expressa pelo tribunal a quo sobre o efeito interruptivo configura omissão na fundamentação (violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual o recurso especial deve ser provido e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento considerando o efeito do parcelamento sobre a prescrição.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 653/stj
Processual Civil Ambiental Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Omissão/embargos De Declaração Súmula 653/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 (art. 1022) do CPC por omissão quanto ao efeito do parcelamento sobre a prescrição
  2. 2 Se o pedido/adesão a parcelamento interrompe a prescrição da execução fiscal (prescrição quinquenal)
  3. 3 Efeito da rescisão de parcelamento e marco interruptivo ou suspensivo da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido/adesão a parcelamento fiscal, tal fato interrompe o prazo prescricional (Súmula 653/STJ e precedentes), e a ausência de apreciação expressa pelo tribunal a quo sobre o efeito interruptivo configura omissão na fundamentação (violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual o recurso especial deve ser provido e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento considerando o efeito do parcelamento sobre a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento do recurso integrativo/embargos declaratórios, com apreciação do efeito do parcelamento à luz da Súmula 653/STJ