AREsp 2944391 - DECISAO

AREsp 2944391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das CDAs que instruem a execução fiscal (ICMS declarado e não pago, com indicação do fundamento legal), não havendo prova pré-constituída e inequívoca capaz de elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, e porque o alegado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ZILOG LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/integração Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, ICMS
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj ICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZILOG LOGISTICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/integração Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação legal do crédito tributário
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus de elidir essa presunção pelo devedor
  3. 3 Necessidade ou não de procedimento administrativo prévio para dívida tributária declarada e não paga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das CDAs que instruem a execução fiscal (ICMS declarado e não pago, com indicação do fundamento legal), não havendo prova pré-constituída e inequívoca capaz de elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, e porque o alegado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.