REsp 2229772 - DECISAO

REsp 2229772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação nos autos; no caso concreto o devedor faleceu antes da citação, razão pela qual o redirecionamento é inviável.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial julgado e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Violação do art. 131 do CTN alegada pelo recorrente
  3. 3 Aplicação de súmulas e vedação ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação nos autos; no caso concreto o devedor faleceu antes da citação, razão pela qual o redirecionamento é inviável.

Court Disposition

Recurso especial julgado e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se