REsp 2237663 - DECISAO

REsp 2237663 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 40 da Lei 6.830/80 e 10 do CPC), cumulada à circunstância de o acórdão recorrido estar fundamentado também em motivo autônomo e suficiente (vício insanável da CDA quanto à fundamentação legal das anuidades), o que tornou imprescindível a impugnação de todos os fundamentos para admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS da 1ª REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Conselhos De Fiscalização Profissional, Resolução CNJ Nº 547/2024, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Conselhos De Fiscalização Profissional Resolução CNJ Nº 547/2024 Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS da 1ª REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 Existência de limite quantitativo mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos (art. 8º da Lei nº 12.514/2011)
  3. 3 Vício de fundamentação na Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de indicação do fundamento legal para cobrança de anuidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 40 da Lei 6.830/80 e 10 do CPC), cumulada à circunstância de o acórdão recorrido estar fundamentado também em motivo autônomo e suficiente (vício insanável da CDA quanto à fundamentação legal das anuidades), o que tornou imprescindível a impugnação de todos os fundamentos para admissibilidade do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.