AREsp 2922888 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS FERNANDES; Agravante/recorrente: NEREU DOS SANTOS; Executada (pessoa Jurídica): Transmeridiano Transportes Rodoviários Ltda.; Exequente: Fazenda Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Execução Fiscal / Conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão Final Nesta Instância)
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Certidão De Dívida Ativa, Embargos À Execução, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

JOSE CARLOS FERNANDES

Agravante/recorrente

NEREU DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Transmeridiano Transportes Rodoviários Ltda.

Executada (pessoa Jurídica)

Fazenda Pública do Estado de Alagoas

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Execução Fiscal / Conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão Final Nesta Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir responsabilidade de sócios
  2. 2 Obrigação de fundamentação da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova dos sócios (arts. 134 e 135 do CTN)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)