AREsp 2682925 - DECISAO

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Porquanto a exclusão de coexecutado não extingue o crédito tributário, permanecendo a possibilidade de cobrança pelos demais devedores, o proveito econômico da exclusão é inestimável; assim, a fixação de honorários com base em percentual sobre o valor total da execução acarreta risco de bis in idem e distorções, impondo a aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC, conforme consolidado no Tema 1.265/STJ, razão pela qual o acórdão que aplicou o art. 85, § 3º deve ser reformado e os honorários reestabelecidos por equidade.

Parties
Embargante: Estado do Espírito Santo; Recorrentes: Benedito Antônio da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Com Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulada a decisão de fls. 378-380; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Tema 1.265/stj, Tema 1.076/stj, Proveito Econômico, Equidade (art. 85, § 8º, Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Tema 1.265/stj Tema 1.076/stj Proveito Econômico +1 more

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Parties

Estado do Espírito Santo

Embargante

Benedito Antônio da Silva e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Com Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade que resulte apenas na exclusão de coexecutado do polo passivo, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, CPC) ou com base no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido deve ser mantido ou reformado à luz do Tema 1.265/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a exclusão de coexecutado não extingue o crédito tributário, permanecendo a possibilidade de cobrança pelos demais devedores, o proveito econômico da exclusão é inestimável; assim, a fixação de honorários com base em percentual sobre o valor total da execução acarreta risco de bis in idem e distorções, impondo a aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC, conforme consolidado no Tema 1.265/STJ, razão pela qual o acórdão que aplicou o art. 85, § 3º deve ser reformado e os honorários reestabelecidos por equidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulada a decisão de fls. 378-380; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular a decisão de fls. 378-380
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial