AREsp 2934631 - DECISAO

AREsp 2934631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo justificou a recusa da Fazenda Pública ao imóvel ofertado pela baixa liquidez e pela inobservância da ordem do art.11 da Lei 6.830/1980.

Parties
Agravante/recorrente: CNJ LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Exequente/recorrido (fazenda Pública): Município de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Nomeação De Bens, Ordem Preferencial De Penhora (art.11 Lei 6.830/1980), Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens Ordem Preferencial De Penhora (art.11 Lei 6.830/1980) Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CNJ LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Município de Contagem/MG

Exequente/recorrido (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de imóvel à penhora em execução fiscal relativa a IPTU (obrigação propter rem)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do rol preferencial do art.11 da Lei 6.830/1980 e possibilidade de sua flexibilização
  3. 3 Poder da Fazenda Pública de recusar bem indicado por baixa liquidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo justificou a recusa da Fazenda Pública ao imóvel ofertado pela baixa liquidez e pela inobservância da ordem do art.11 da Lei 6.830/1980.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial