AREsp 2975273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ (Tema 421 e súmula 153) admite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta após citação e atuação do procurador, aplicando-se o princípio da causalidade para assegurar a remuneração pelo trabalho prestado pelo patrono da parte executada; assim manteve-se a condenação e a majoração da verba honorária.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE TORRES; Executada: Nilvia Pinto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (stj)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 153/stj, Tema 421/stj
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TORRES

Exequente

Nilvia Pinto Pereira

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da Execução Fiscal por cancelamento de CDA oriunda de crédito não tributário
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fins de fixação de honorários contra a Fazenda Pública
  3. 3 Interpretação e aplicabilidade do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 frente à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ (Tema 421 e súmula 153) admite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta após citação e atuação do procurador, aplicando-se o princípio da causalidade para assegurar a remuneração pelo trabalho prestado pelo patrono da parte executada; assim manteve-se a condenação e a majoração da verba honorária.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.