REsp 2237402 - DECISAO
O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio, uma vez que o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).
- Parties
- Recorrente: Município de Joinville; Executado: Executado; Recorrido: Espólio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação E Falecimento, Certeza E Liquidez Da CDA
Case Brief
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Parties
Município de Joinville
Recorrente
Executado
Executado
Espólio
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
- 2 Efeito da data de constituição da mora na CDA em face do falecimento do devedor
- 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ quanto à impossibilidade de alterar o sujeito passivo da execução fiscal
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio, uma vez que o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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