REsp 2155105 - DECISAO

REsp 2155105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que a deficiência de impugnação inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Exequente: Estado de Minas Gerais; Recorrido / Executada: T.G. Logística e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Prescrição, Redirecionamento Aos Sócios Coobrigados, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Prescrição Redirecionamento Aos Sócios Coobrigados Presunção Da Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente / Exequente

T.G. Logística e Transportes Ltda.

Recorrido / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão da exigibilidade do crédito por parcelamento sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios coobrigados
  2. 2 Aplicação da suspensão da prescrição aos sócios coobrigados
  3. 3 Força da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que a deficiência de impugnação inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.