REsp 2230749 - DECISAO

REsp 2230749 - DECISAO

O Tribunal de origem motivadamente reconheceu a prescrição do crédito tributário, verificando que a citação realizada em 2018 ocorreu após o decurso do prazo prescricional, e não houve omissão no julgamento; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interrupção Da Prescrição, Culpa Concorrente Da Administração E Do Judiciário
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Interrupção Da Prescrição Culpa Concorrente Da Administração E Do Judiciário

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 106 do STJ quanto à responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário pela demora na citação
  3. 3 Possível omissão do Tribunal de origem quanto à citação de coobrigado em 2018 e sua eficácia interruptiva da prescrição (art.125, III, CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivadamente reconheceu a prescrição do crédito tributário, verificando que a citação realizada em 2018 ocorreu após o decurso do prazo prescricional, e não houve omissão no julgamento; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.