AREsp 2979795 - DECISAO

AREsp 2979795 - DECISAO

O entendimento dominante do STJ, expresso na Súmula 392 e em precedentes citados, veda o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de sua citação válida; como a decisão recorrida está alinhada a essa orientação, aplica-se a Súmula 83 para não conhecer do recurso especial, e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Espólio, Súmulas Do STJ (392, 83, 568)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Redirecionamento Ao Espólio Súmulas Do STJ (392, 83, 568)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Monocrática Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação válida
  2. 2 Aplicação da Súmula 392 do STJ e da jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento uniforme do Tribunal (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O entendimento dominante do STJ, expresso na Súmula 392 e em precedentes citados, veda o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de sua citação válida; como a decisão recorrida está alinhada a essa orientação, aplica-se a Súmula 83 para não conhecer do recurso especial, e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial