REsp 2234914 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, não realizando cotejo analítico e não indicando o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da exigência de observância das regras de admissibilidade aplicáveis ao período de vigência do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Pará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do CPC/2015 e do RISTJ
  2. 2 valoração da existência de vício na Certidão de Dívida Ativa em razão da fundamentação legal
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme art. 105, III, "c" da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, não realizando cotejo analítico e não indicando o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da exigência de observância das regras de admissibilidade aplicáveis ao período de vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.