REsp 2227601 - DECISAO

REsp 2227601 - DECISAO

Verificado que o vencimento da TAH ocorreu em 31/01/2001 e que a constituição do crédito por meio de lançamento ocorreu em 13/03/2012, período superior a dez anos, operou-se a decadência decenal prevista na redação aplicável do art. 47 da Lei n. 9.636/98 (alterada pela Lei n. 9.821/99 e Lei n. 10.852/2004), extinguindo o direito de constituir o crédito; questões trazidas sem prequestionamento ou inovadas recursalmente não foram conhecidas.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa Anual Por Hectare (tah), Prescrição, Decadência, Receita Patrimonial, Preço Público, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Taxa Anual Por Hectare (tah) Prescrição Decadência Receita Patrimonial +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da TAH (preço público vs taxa)
  2. 2 aplicabilidade dos prazos decadencial e prescricional às receitas patrimoniais
  3. 3 contagem do prazo decadencial e incidência das alterações legislativas (Lei 9.821/99; Lei 10.852/2004)

Ratio Decidendi

Verificado que o vencimento da TAH ocorreu em 31/01/2001 e que a constituição do crédito por meio de lançamento ocorreu em 13/03/2012, período superior a dez anos, operou-se a decadência decenal prevista na redação aplicável do art. 47 da Lei n. 9.636/98 (alterada pela Lei n. 9.821/99 e Lei n. 10.852/2004), extinguindo o direito de constituir o crédito; questões trazidas sem prequestionamento ou inovadas recursalmente não foram conhecidas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.