REsp 2216627 - DECISAO

REsp 2216627 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que somente é possível redirecionar execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua válida citação nos autos da execução; no caso, o devedor faleceu antes da citação, motivo pelo qual é inviável o redirecionamento ou a modificação do sujeito passivo na CDA, implicando a confirmação da extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Anterior À Citação, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Anterior À Citação Responsabilidade Tributária Por Sucessão Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes de sua citação
  2. 2 Aplicação das Súmulas/Temas do STJ (Súmula 392/Tema 166; Súmula 83/STJ) e alcance de decisões estaduais (IRDR/TJPR)
  3. 3 Possibilidade de substituição da CDA para alterar o sujeito passivo da execução

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que somente é possível redirecionar execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua válida citação nos autos da execução; no caso, o devedor faleceu antes da citação, motivo pelo qual é inviável o redirecionamento ou a modificação do sujeito passivo na CDA, implicando a confirmação da extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Confirmação da extinção da execução fiscal (art. 485, VI, CPC) na hipótese de falecimento do executado antes da citação