AREsp 2950375 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, concluindo que, no caso de empresário individual que atua por meio de empresa individual, não é necessária a desconsideração da personalidade jurídica para a execução fiscal e que a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7); ademais, faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Interposto) No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial; aplicação de majoração de honorários se já fixados
Legal Topics
Execução Fiscal, Empresário Individual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva, Súmula 7 Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Empresário Individual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva Súmula 7 Reexame De Provas Prequestionamento

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Interposto) No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do empresário individual
  2. 2 Legitimidade passiva em execução fiscal contra empresa individual de responsabilidade limitada e distinção entre patrimônio social e do titular
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio-gerente após dissolução irregular da empresa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, concluindo que, no caso de empresário individual que atua por meio de empresa individual, não é necessária a desconsideração da personalidade jurídica para a execução fiscal e que a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7); ademais, faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial; aplicação de majoração de honorários se já fixados

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo