AREsp 2995055 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o extravio do processo administrativo fiscal implica sua inexistência e gera nulidade da CDA por perda da exequibilidade
2. 2 Se a presunção de liquidez e certeza da CDA pode ser elidida sem a juntada do processo administrativo e qual o ônus da prova
3. 3 Se a matéria de perda da exequibilidade é incidente em Exceção de Pré-Executividade e dispensa garantia do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão aplicado concluiu, com base em jurisprudência do STJ, que o extravio do processo administrativo pode equivaler à sua inexistência e gerar nulidade da CDA por perda da exequibilidade, matéria arguível em Exceção de Pré-Executividade sem necessidade de garantia do juízo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.