REsp 2229661 - DECISAO

REsp 2229661 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia (Tema n. 1350/STJ), determinando-se o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema; os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o exame do recurso especial declarou-se prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (pro Af R No. Resp N. 2.194.708/sc) / Afetado E Sobrestado; Exame Do Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema
Outcome
Recurso especial prejudicado; processo afetado como repetitivo e sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Tema Repetitivo, Afetação De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Tema Repetitivo Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (pro Af R No. Resp N. 2.194.708/sc) / Afetado E Sobrestado; Exame Do Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Alcance do Tema Repetitivo 166/STJ em relação à possibilidade de substituição ou emenda da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia (Tema n. 1350/STJ), determinando-se o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema; os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o exame do recurso especial declarou-se prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; processo afetado como repetitivo e sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1350/STJ