REsp 2229784 - DECISAO

REsp 2229784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e porquanto a Corte de origem concluiu, com fundamento na presunção de certeza da Certidão de Dívida Ativa e na análise do conjunto fático-probatório, que a matéria exigia dilação probatória; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Delação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Dívida Ativa Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria demandaria dilação probatória
  2. 2 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e se essa questão pode ser decidida em exceção de pré-executividade
  3. 3 Efeito probatório da Certidão de Dívida Ativa (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e porquanto a Corte de origem concluiu, com fundamento na presunção de certeza da Certidão de Dívida Ativa e na análise do conjunto fático-probatório, que a matéria exigia dilação probatória; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).