REsp 2230494 - DECISAO

REsp 2230494 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela inaplicabilidade do art. 90, § 3º do CPC/2015 ao caso em face da norma estadual (Decreto nº 54.436/RS) que exige recolhimento de custas mesmo após pagamento do débito, e não houve omissão apontada que justificasse reforma do acórdão; matéria que depende de interpretação de direito local não é passível de reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: POSTHAUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Ação Anulatória, Caução, Suspensão Da Exigibilidade, Custas Processuais, Transação Administrativa (refaz 2018), Honorários Advocatícios Recursais, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Ação Anulatória Caução Suspensão Da Exigibilidade Custas Processuais +3 more

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Parties

POSTHAUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, § 3º do CPC/2015 em caso de transação anterior à sentença
  2. 2 Se a oferta de imóvel à caução suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede inscrição em dívida ativa/ajuizamento de execução fiscal
  3. 3 Obrigatoriedade de pagamento de custas apesar de quitação do débito em face de norma estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela inaplicabilidade do art. 90, § 3º do CPC/2015 ao caso em face da norma estadual (Decreto nº 54.436/RS) que exige recolhimento de custas mesmo após pagamento do débito, e não houve omissão apontada que justificasse reforma do acórdão; matéria que depende de interpretação de direito local não é passível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso