AREsp 2783231 - DECISAO

AREsp 2783231 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sua modificação demandaria reexame de fatos (Súmula 7), justificando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Lei 10.522/2002, Art. 85 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Temas 421, 271 E 1.076/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Lei 10.522/2002 Art. 85 Do CPC Súmula 83/stj +2 more

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda em honorários na extinção da execução fiscal por suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, II do CTN)
  2. 2 Incidência da isenção prevista no art.19, §1º, I, da Lei 10.522/2002
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de precedentes e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sua modificação demandaria reexame de fatos (Súmula 7), justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.