REsp 2230489 - DECISAO

REsp 2230489 - DECISAO

Confrontado o acórdão recorrido com a orientação consolidada do STJ de que a constrição de ativos financeiros via BACENJUD/SISBAJUD depende de requerimento expresso da exequente, entendeu-se que o acórdão do tribunal de origem estava em desacordo com essa jurisprudência; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a manutenção da penhora nos autos da execução fiscal.

Parties
Recorrente: LOCALIZA FLEET S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Via Sisbajud/bacenjud, Honorários Advocatícios, Intimação, Requerimento Expresso Da Exequente
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Via Sisbajud/bacenjud Honorários Advocatícios Intimação Requerimento Expresso Da Exequente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOCALIZA FLEET S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em depósito judicial e o levantamento dos valores penhorados podem ocorrer sem requerimento expresso da parte exequente
  2. 2 Se a constrição de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD exige requerimento expresso da exequente ou pode ser determinada ex officio pelo magistrado
  3. 3 Aplicação do art. 854 do CPC/2015 e da Lei 6.830/1980 à penhora de ativos financeiros

Ratio Decidendi

Confrontado o acórdão recorrido com a orientação consolidada do STJ de que a constrição de ativos financeiros via BACENJUD/SISBAJUD depende de requerimento expresso da exequente, entendeu-se que o acórdão do tribunal de origem estava em desacordo com essa jurisprudência; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a manutenção da penhora nos autos da execução fiscal.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que seja mantida a penhora nos autos da execução fiscal
  • Publique-se e intimem-se