AREsp 2925814 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a corrigir no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que a demora na citação decorreu exclusivamente do serviço judiciário, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RODRIGO SIMÕES FREJAT; Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Tema 568 Do Resp 1.340.553/rs
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 106/stj +1 more

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Parties

RODRIGO SIMÕES FREJAT

Embargante

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não enfrentamento da tese de que a conduta da Fazenda Pública configurou 'mero peticionamento' apto a não interromper a prescrição intercorrente (Tema 568/REsp 1.340.553/RS)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a corrigir no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que a demora na citação decorreu exclusivamente do serviço judiciário, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.