AREsp 2672706 - DECISAO

AREsp 2672706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões: constatou-se que em relação à CDA 70303000332-57 a extinção decorreu da atuação dos patronos nos embargos (impossibilidade de dupla condenação) e que nas demais CDAs a União não deu causa à execução (erros da própria apelante ou cobrança legítima ao ajuizamento), além de haver óbices à revisão de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ como impedimento processual.

Parties
Recorrente / Agravante: KRAKOWIAK ADVOGADOS; Recorrida / Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Dupla Condenação, Embargos À Execução Fiscal, Decadência, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 587/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Dupla Condenação Embargos À Execução Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

KRAKOWIAK ADVOGADOS

Recorrente / Agravante

União Federal

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários tanto na Execução Fiscal quanto nos Embargos à Execução Fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade para afastar condenação em honorários
  3. 3 Proibição de dupla condenação por verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões: constatou-se que em relação à CDA 70303000332-57 a extinção decorreu da atuação dos patronos nos embargos (impossibilidade de dupla condenação) e que nas demais CDAs a União não deu causa à execução (erros da própria apelante ou cobrança legítima ao ajuizamento), além de haver óbices à revisão de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ como impedimento processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial