AREsp 3001434 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam dilação probatória, o que torna inaplicável o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA ANDRAUS CINTRA; Executada Originária: JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO; Responsável Solidário: OTTO PAUL R C GEORG WILHELM JOBST LUDOLF VON BISMARCK; Responsável Solidário: JOSINE LIPS VON BISMARCK; Responsável Solidário: JOSINE ANNA DAGMAR VON BISMARCK; Responsável Solidário: ALEXANDRA MARIE VON BISMARCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Veracidade Da CDA, Responsabilidade Tributária De Terceiros (art. 135 Do Ctn), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dilaçãoprobatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção De Veracidade Da CDA Responsabilidade Tributária De Terceiros (art. 135 Do Ctn) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANA ANDRAUS CINTRA

Agravante/recorrente

JAN LIPS SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA E COMERCIO

Executada Originária

OTTO PAUL R C GEORG WILHELM JOBST LUDOLF VON BISMARCK

Responsável Solidário

JOSINE LIPS VON BISMARCK

Responsável Solidário

JOSINE ANNA DAGMAR VON BISMARCK

Responsável Solidário

ALEXANDRA MARIE VON BISMARCK

Responsável Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial em razão da necessidade de dilação probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva sem produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam dilação probatória, o que torna inaplicável o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de multa em embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC