AREsp 2908157 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque analisar a alegada invalidade formal da CDA implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; tal óbice impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF, inclusive quando alegada divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a regularidade da CDA e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque analisar a alegada invalidade formal da CDA implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; tal óbice impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF, inclusive quando alegada divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a regularidade da CDA e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.