AREsp 2803073 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este fundamentou a anulação da sentença por tratar-se de cobranças com fatos geradores distintos, afastando a suspensão prevista no art. 151, III, do CTN, e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução, não havendo, assim, violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OURO NEGRO TECNOLOGIAS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151, III, Ctn), Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015 Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151, Iii, Ctn) Preclusão Consumativa Súmula 283/stf

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Parties

OURO NEGRO TECNOLOGIAS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, inciso III, do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, III, do CTN
  3. 3 Se a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância implicam omissão quanto à análise de defesas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este fundamentou a anulação da sentença por tratar-se de cobranças com fatos geradores distintos, afastando a suspensão prevista no art. 151, III, do CTN, e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução, não havendo, assim, violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.