AREsp 2735783 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF) e porque o recurso especial padeceu de fundamentação suficiente para demonstrar violação de norma federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.039 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Legislação Local Súmula 280/stf Súmula 284/stf Art. 1.039 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF em razão de decisão fundada na interpretação de legislação local
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF face à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando existirem óbices de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF) e porque o recurso especial padeceu de fundamentação suficiente para demonstrar violação de norma federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno