REsp 2239544 - DECISAO

REsp 2239544 - DECISAO

Como o executado faleceu antes de ser cit ado validamente, houve ausência de condição da ação (legitimidade passiva ad causam), de modo que não é possível redirecionar a execução ao espólio; aplica-se a Súmula 392/STJ que veda a modificação do sujeito passivo da execução, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Legitimidade Passiva Ad Causam, Súmulas (392/stj, 83/stj, 284/stf), Art. 131 Do CTN, Extinção Do Feito Por Carência De Ação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Legitimidade Passiva Ad Causam Súmulas (392/stj, 83/stj, 284/stf) Art. 131 Do CTN Extinção Do Feito Por Carência De Ação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da citação válida
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 131 do CTN (responsabilidade do espólio) e as condições processuais da ação executiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 392/STJ e distinção entre responsabilidade tributária material e legitimidade processual

Ratio Decidendi

Como o executado faleceu antes de ser cit ado validamente, houve ausência de condição da ação (legitimidade passiva ad causam), de modo que não é possível redirecionar a execução ao espólio; aplica-se a Súmula 392/STJ que veda a modificação do sujeito passivo da execução, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se