AREsp 2966410 - DECISAO

AREsp 2966410 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ e, constatada a afetação da matéria ao Tema 1.350/STJ (recursos especiais repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido, em juízo de retratação, para determinar a devolução dos autos à corte de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.350/stj, Súmula 182/stj, Afetação De Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.350/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública até a prolação da sentença nos embargos para incluir/complementar/modificar o fundamento legal do crédito tributário
  3. 3 Efeitos da afetação do Tema 1.350/STJ e necessidade de devolução dos autos à origem para sobrestamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ e, constatada a afetação da matéria ao Tema 1.350/STJ (recursos especiais repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido, em juízo de retratação, para determinar a devolução dos autos à corte de origem.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem do recurso especial com baixa
  • Autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.350/STJ)