REsp 2239592 - DECISAO

REsp 2239592 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, em observância ao princípio da causalidade; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para a fixação da verba sucumbencial.

Parties
Recorrente: Município de Petrolina; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo Do Débito, Citação, Princípio Da Causalidade, Art. 26 Da LEF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Do Débito Citação Princípio Da Causalidade Art. 26 Da LEF

Case Brief

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Parties

Município de Petrolina

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de verbas sucumbenciais
  3. 3 Incidência do art. 26 da Lei de Execução Fiscal diante do pagamento administrativo do débito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, em observância ao princípio da causalidade; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para a fixação da verba sucumbencial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja fixada a verba sucumbencial.
  • Publique-se.