REsp 2180620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes, a ausência de localização do endereço indicado pelo contribuinte, por si só, não caracteriza dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal, e eventual reavaliação da idoneidade da certidão do oficial de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para Sócio Gerente, Dissolução Irregular, Revisão Fático Probatória, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Para Sócio Gerente Dissolução Irregular Revisão Fático Probatória Omissão Em Acórdão

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de localização do endereço informado pelo contribuinte, por si só, caracteriza dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da responsabilidade do contribuinte em manter atualizado seu domicílio fiscal
  3. 3 Se é possível reexaminar a idoneidade da certidão do oficial de justiça em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes, a ausência de localização do endereço indicado pelo contribuinte, por si só, não caracteriza dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal, e eventual reavaliação da idoneidade da certidão do oficial de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço do Agravo Interno, mas nego-lhe provimento.