AREsp 2925902 - ACORDAO

AREsp 2925902 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da inadmissão baseado na Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a alegações genéricas e sem apresentar precedentes contemporâneos ou distinções fáticas capazes de demonstrar a inaplicabilidade da súmula; por consequência aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE BRAZ FIORESI; Agravante: MATEUS BASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE BRAZ FIORESI

Agravante

MATEUS BASSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC para fixação equitativa de honorários
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula n. 83 por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da inadmissão baseado na Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a alegações genéricas e sem apresentar precedentes contemporâneos ou distinções fáticas capazes de demonstrar a inaplicabilidade da súmula; por consequência aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Advertir as partes de que embargos de declaração visando apenas a rediscussão do mérito poderão ensejar multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.