REsp 2240365 - DECISAO

REsp 2240365 - DECISAO

A questão submetida ao recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350/STJ); em observância ao regime de afetação e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para posterior adoção das providências processuais cabíveis.

Parties
Recorrente: EDONILDO MAYA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Tema 1.350/stj; Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.350/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Recursos Repetitivos, Tema 1.350/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Recursos Repetitivos Tema 1.350/stj

Case Brief

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Parties

EDONILDO MAYA

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Tema 1.350/stj; Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário até a prolação da sentença nos embargos
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal e consequências processuais

Ratio Decidendi

A questão submetida ao recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350/STJ); em observância ao regime de afetação e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para posterior adoção das providências processuais cabíveis.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.350/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.350/STJ