REsp 2239235 - DECISAO

REsp 2239235 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que o falecimento do executado ocorreu antes de qualquer citação válida, e em face da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio; assim, o acórdão que confirmou a extinção da execução está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Precedente Obrigacional (súmula)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Precedente Obrigacional (súmula)

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da citação
  2. 2 Necessidade de citação válida do devedor primitivo para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o falecimento do executado ocorreu antes de qualquer citação válida, e em face da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio; assim, o acórdão que confirmou a extinção da execução está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.