AREsp 3022094 - DECISAO

AREsp 3022094 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada, isto é, a inadequação da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória para analisar índices de correção monetária e juros, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e observando a Súmula 393/STJ sobre o âmbito da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: NUTRIAL AGROINDÚSTRIAS REUNIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 393/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 393/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NUTRIAL AGROINDÚSTRIAS REUNIDAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exceção de pré-executividade analisar índices de correção monetária e juros quando haja necessidade de dilação probatória?
  2. 2 Se a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, é possível conhecer do agravo em recurso especial?
  3. 3 Aplicação das súmulas 393 e 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada, isto é, a inadequação da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória para analisar índices de correção monetária e juros, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e observando a Súmula 393/STJ sobre o âmbito da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.