AREsp 2622106 - DECISAO

AREsp 2622106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (art. 26 da Lei nº 6.830/80), é possível a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015), aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência dominante do STJ, sendo inaplicável, no caso concreto, a regra objetiva prevista no Tema nº 1.076/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente/recorrida: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Extinção Por Cancelamento Administrativo (art. 26 Da Lei 6.830/80), Apreciação Equitativa, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Extinção Por Cancelamento Administrativo (art. 26 Da Lei 6.830/80) Apreciação Equitativa Tema 1.076/stj

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Fazenda Pública Estadual

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade na hipótese de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.076 do STJ
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (art. 26 da Lei nº 6.830/80), é possível a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015), aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência dominante do STJ, sendo inaplicável, no caso concreto, a regra objetiva prevista no Tema nº 1.076/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.