REsp 2222003 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as razões do agravante não confrontaram os fundamentos efetivamente utilizados na decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal) e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que não é possível redirecionar execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes de sua citação válida, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ, o que justifica manter a decisão recorrida e negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Súmula 83/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Deficiência na fundamentação e inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões do agravante não confrontaram os fundamentos efetivamente utilizados na decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal) e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que não é possível redirecionar execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes de sua citação válida, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ, o que justifica manter a decisão recorrida e negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada