AREsp 3029921 - DECISAO

AREsp 3029921 - DECISAO

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem porque, embora houvesse erro no PJe, a sentença foi publicada na íntegra no DJE constando o nome do patrono, não havendo prejuízo à parte para atacar os fundamentos; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional nem omissão sanável que autorizasse o prequestionamento das normas da Lei 11.419/2006, incindindo assim a Súmula 211/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: PORTAL HOTÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Devolução De Prazo Recursal, Pje E Publicação No DJE, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Devolução De Prazo Recursal Pje E Publicação No DJE Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

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Parties

PORTAL HOTÉIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pedido de devolução de prazo recursal por indisponibilidade da sentença no PJe
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento das questões (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ sobre matérias não debatidas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem porque, embora houvesse erro no PJe, a sentença foi publicada na íntegra no DJE constando o nome do patrono, não havendo prejuízo à parte para atacar os fundamentos; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional nem omissão sanável que autorizasse o prequestionamento das normas da Lei 11.419/2006, incindindo assim a Súmula 211/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se