AREsp 3044014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso apoiou-se em premissa fática dissociada daquela constante no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque faltou o indispensável prequestionamento das questões suscitadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, o agravante foi intimado e não requereu o redirecionamento da execução contra os sócios, ônus que lhe competia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva Dos Sócios, Obrigação Acessória, Dissolução Irregular De Sociedade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Dos Sócios Obrigação Acessória Dissolução Irregular De Sociedade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de premissa fática dissociada do aresto
  2. 2 Legitimidade passiva dos sócios em execução fiscal após baixa da empresa
  3. 3 Obrigação acessória de comunicar baixa aos fiscos municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso apoiou-se em premissa fática dissociada daquela constante no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque faltou o indispensável prequestionamento das questões suscitadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, o agravante foi intimado e não requereu o redirecionamento da execução contra os sócios, ônus que lhe competia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.