AREsp 2589224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual considerou válida a CDA e concluiu que as operações estavam sujeitas à substituição tributária, decisão fundada em análise fático-probatória do conjunto dos autos; tal reexame é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode acolher a exceção de pré-executividade invocada pelo agravante.

Parties
Agravante: R. DA S. CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, ICMS, Substituição Tributária, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa ICMS Substituição Tributária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

R. DA S. CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Ilegalidade da exação tributária relativa ao ICMS antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual considerou válida a CDA e concluiu que as operações estavam sujeitas à substituição tributária, decisão fundada em análise fático-probatória do conjunto dos autos; tal reexame é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode acolher a exceção de pré-executividade invocada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.