REsp 2236516 - DECISAO

REsp 2236516 - DECISAO

A CDA que for atualizada por índice diverso da SELIC contém vício insanável que torna impossível o prosseguimento da execução fiscal, justificando sua extinção; ademais, em razão da afetação do Tema 1350/STJ sobre a possibilidade de substituição ou emenda da CDA, o exame do recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos sobre o tema.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até a Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema 1350/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1350/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Atualização Pela Taxa SELIC, Substituição Ou Emenda Da CDA, Tema Repetitivo 1350/stj, Princípio Da Legalidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Atualização Pela Taxa SELIC Substituição Ou Emenda Da CDA Tema Repetitivo 1350/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até a Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema 1350/stj

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vício insanável na CDA atualizada por índice diverso da SELIC
  2. 2 Legalidade da utilização da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros para créditos públicos federais
  3. 3 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA até a prolação da sentença nos embargos (Tema 1350/STJ)

Ratio Decidendi

A CDA que for atualizada por índice diverso da SELIC contém vício insanável que torna impossível o prosseguimento da execução fiscal, justificando sua extinção; ademais, em razão da afetação do Tema 1350/STJ sobre a possibilidade de substituição ou emenda da CDA, o exame do recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos sobre o tema.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1350/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1350/STJ
  • Publique-se