REsp 2236510 - DECISAO

REsp 2236510 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: a prescrição intercorrente não se consumara devido a sucessivos parcelamentos administrativos que interromperam o prazo prescricional (art.174, IV, CTN), a certidão negativa apresentada referia cadastro diverso do imóvel com débitos e houve adimplemento parcial exigindo recálculo do valor pendente; ademais, a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória impedido pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão a ser suprida por embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: BERLIM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Tributária Do Adquirente, Certidão Negativa De Débito, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Responsabilidade Tributária Do Adquirente Certidão Negativa De Débito Honorários Recursais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BERLIM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade do adquirente por débitos de IPTU após alienação
  3. 3 Efeito de certidão negativa de débitos emitida pelo ente municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: a prescrição intercorrente não se consumara devido a sucessivos parcelamentos administrativos que interromperam o prazo prescricional (art.174, IV, CTN), a certidão negativa apresentada referia cadastro diverso do imóvel com débitos e houve adimplemento parcial exigindo recálculo do valor pendente; ademais, a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória impedido pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão a ser suprida por embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial