REsp 2233924 - DECISAO

REsp 2233924 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cédula De Crédito Rural, Renegociação/liquidação De Dívidas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cédula De Crédito Rural Renegociação/liquidação De Dívidas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 8º, § 10º, da Lei nº 11.775/2008 sobre a condenação em honorários advocatícios em execução fiscal por crédito rural quitado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 13.340/2016 e enquadramento do caso nos arts. 1º a 3º ou art. 4º dessa lei
  3. 3 Existência de omissão apta a ensejar oposição de embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC/2015)