AREsp 2792730 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, P.Ú., I, RISTJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a modificação pretendida demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC por suposta ausência de fundamentação e omissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002 quanto à isenção da Fazenda Nacional do pagamento de honorários
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, P.Ú., I, RISTJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a modificação pretendida demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se